AREsp 3216437 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), obrigação essa prevista no art. 253 do RISTJ; portanto, os esclarecimentos pretendidos não se enquadram nas hipóteses dos embargos declaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: WESLEY FAGUNDES CALDEIRA; Embargante: SABRINA GUAITOLINI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Competência E Admissibilidade No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica +2 more

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Parties

WESLEY FAGUNDES CALDEIRA

Embargante

SABRINA GUAITOLINI DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), obrigação essa prevista no art. 253 do RISTJ; portanto, os esclarecimentos pretendidos não se enquadram nas hipóteses dos embargos declaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)