AREsp 3210587 - DECISAO

AREsp 3210587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prosperar a manutenção da decisão originária; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA; Embargante: ISADORA ANDRADE PENHA; Embargante: KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA; Embargante: L. L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LUIZ ANDRE ANDRADE PENHA; Embargante: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA; Embargante: PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR; Embargante: TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: VARNEI PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA

Embargante

ISADORA ANDRADE PENHA

Embargante

KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA

Embargante

L. L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LUIZ ANDRE ANDRADE PENHA

Embargante

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA

Embargante

PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR

Embargante

TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

VARNEI PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prosperar a manutenção da decisão originária; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)