AREsp 3224607 - DECISAO

AREsp 3224607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; procedeu-se ainda ao aviso de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; procedeu-se ainda ao aviso de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.