AREsp 3186656 - DECISAO

AREsp 3186656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: as questões suscitadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; portanto não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Usucapião Extraordinária Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

JOSE CARLOS BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à distinção entre reexame de provas e requalificação jurídica da prova
  2. 2 alegada violação do art. 442 do CPC pela negativa da eficácia da prova testemunhal
  3. 3 criação de requisito não previsto em lei para configuração da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: as questões suscitadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; portanto não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).