AREsp 3159514 - DECISAO

AREsp 3159514 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte, mesmo tendo sido intimada para comprovar suspensão ou feriado local em razão da nova redação do art. 1.003, § 6º, não regularizou a tempestividade no prazo, a contagem dos prazos demonstrou a interposição extemporânea dos recursos e o documento apresentado nos embargos encontra-se precluso; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA CECILIA D"ALMEIDA GOYOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Preclusão, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Local Preclusão Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA D"ALMEIDA GOYOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu enfrentamento de fato processual sobre intimação para saneamento e regime jurídico superveniente que alterou a disciplina da tempestividade
  2. 2 Se o vício apontado (ausência de comprovação de feriado local) é sanável à luz da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se houve regularização posterior ou se o documento apresentado nos embargos poderia ser admitido apesar da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte, mesmo tendo sido intimada para comprovar suspensão ou feriado local em razão da nova redação do art. 1.003, § 6º, não regularizou a tempestividade no prazo, a contagem dos prazos demonstrou a interposição extemporânea dos recursos e o documento apresentado nos embargos encontra-se precluso; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)