AREsp 3190504 - DECISAO

AREsp 3190504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava rediscutir matéria já apreciada e decidida, demonstrando mera insatisfação com o resultado, e não irregularidade saneável por embargos, razão pela qual se impõe a rejeição e a advertência sobre possível multa por oposição de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MÁRCIO DEMEIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação Prévia, Execução Vs Ação De Cobrança, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação Prévia Execução Vs Ação De Cobrança Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DEMEIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para execução quando a quantificação do débito exige cálculo complexo ou perícia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava rediscutir matéria já apreciada e decidida, demonstrando mera insatisfação com o resultado, e não irregularidade saneável por embargos, razão pela qual se impõe a rejeição e a advertência sobre possível multa por oposição de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)