AREsp 3207053 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a controvérsia submetida ao STJ não exigia reexame do acervo fático-probatório, mas a correta qualificação jurídica de premissas do acórdão recorrido; em consequência, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties
Embargante: ADRIANO CLARET XAVIER ZUQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Decadência Art. 504 Do Código Civil, Ônus Da Prova, Prova De Fato Negativo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Decadência Art. 504 Do Código Civil Ônus Da Prova Prova De Fato Negativo +1 more

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Parties

ADRIANO CLARET XAVIER ZUQUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava corretamente fundamentada
  2. 2 Se a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório ou apenas correta qualificação jurídica de premissas constantes do acórdão recorrido
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial (art. 504 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a controvérsia submetida ao STJ não exigia reexame do acervo fático-probatório, mas a correta qualificação jurídica de premissas do acórdão recorrido; em consequência, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.