REsp 2266331 - DECISAO

REsp 2266331 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegada omissão sobre a incidência de contribuições sobre os reflexos das verbas indenizatórias na gratificação natalina e sobre as contribuições destinadas a terceiros, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Solvo Serviços de Informática S.A. e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Cpc/1973, Contribuições Previdenciárias, Contribuições a Terceiros, Gratificação Natalina, Compensação
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 535 Cpc/1973 Contribuições Previdenciárias Contribuições a Terceiros Gratificação Natalina Compensação

Case Brief

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Parties

Solvo Serviços de Informática S.A. e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à incidência de contribuições sobre reflexos das verbas indenizatórias na gratificação natalina
  2. 2 Omissão quanto à não incidência das contribuições destinadas a terceiros (entidades e fundos) sobre as verbas questionadas
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 para sanar omissão judicial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegada omissão sobre a incidência de contribuições sobre os reflexos das verbas indenizatórias na gratificação natalina e sobre as contribuições destinadas a terceiros, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração