AREsp 3212794 - DECISAO

AREsp 3212794 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sendo indevida a via dos embargos para rediscutir mérito; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sendo indevida a via dos embargos para rediscutir mérito; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.