AREsp 3216589 - DECISAO

AREsp 3216589 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY SE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY SE/BA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à alegada impugnação da Súmula 83/STJ pelo agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)