AREsp 3213583 - DECISAO

AREsp 3213583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não há vício corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: FUZIMOTO CLASS DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Preclusão Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUZIMOTO CLASS DESIGN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não há vício corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)