AREsp 3198609 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse feriado local ou interrupção do expediente, mesmo após intimação para regularizar a tempestividade; a contagem, com suspensão do recesso de 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC), terminou em 04/02/2026, e o Agravo foi interposto em 05/02/2026, intempestivo; documentos juntados apenas nos embargos são preclusos; embargos não são meio para rediscutir decisão já apreciada.

Parties
Embargante: MRV MRL ROC 02 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Feriado Local Preclusão +1 more

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Parties

MRV MRL ROC 02 INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo recursal e consideração de feriado local/Ato Executivo nº 208/2025
  2. 2 Se a contagem do prazo deve considerar suspensão do recesso forense de 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC)
  3. 3 Se a parte comprovou tempestividade mediante documento juntado após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse feriado local ou interrupção do expediente, mesmo após intimação para regularizar a tempestividade; a contagem, com suspensão do recesso de 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC), terminou em 04/02/2026, e o Agravo foi interposto em 05/02/2026, intempestivo; documentos juntados apenas nos embargos são preclusos; embargos não são meio para rediscutir decisão já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)