AREsp 3202545 - DECISAO

AREsp 3202545 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum porque o STJ aplicou a Súmula n. 281 do STF constatando que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA; Embargante: DIVINO JOAQUIM DA SILVA; Embargante: ISRAEL AMORIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Princípio Da Colegialidade, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Princípio Da Colegialidade Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias

Case Brief

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Parties

DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA

Embargante

DIVINO JOAQUIM DA SILVA

Embargante

ISRAEL AMORIM DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não apreciação do Agravo Interno interposto no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e requisito de prévio esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Competência do órgão colegiado para apreciar o Agravo Interno nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum porque o STJ aplicou a Súmula n. 281 do STF constatando que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).