AREsp 3167862 - DECISAO

AREsp 3167862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no momento oportuno, a existência de feriado local por documento idôneo e não regularizou a tempestividade após intimação, acarretando preclusão; documentos juntados apenas em sede de embargos são incabíveis, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ETER CRISTINA SILVA BALESTIE PELUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ETER CRISTINA SILVA BALESTIE PELUFFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso/agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo
  3. 3 preclusão por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no momento oportuno, a existência de feriado local por documento idôneo e não regularizou a tempestividade após intimação, acarretando preclusão; documentos juntados apenas em sede de embargos são incabíveis, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)