AREsp 3212901 - DECISAO

AREsp 3212901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Procedimento Recursal Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).