AREsp 3220005 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para análise do pedido de desistência constante da petição DESIS 00429457/2026 (fl. 309).

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos retornem para análise do pedido de desistência de fl. 309.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos deixou de apreciar petição de desistência protocolada.
2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão e determinar o retorno dos autos para análise do pedido de desistência.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos retornem para análise do pedido de desistência de fl. 309.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar o retorno dos autos para análise do pedido de desistência de fl. 309.