AREsp 3208371 - DECISAO

AREsp 3208371 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos de declaração não são meio próprio para sanar a ausência de impugnação específica, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; decisão mantida com apoio em precedentes que exigem impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: CLAUDIA REINALDA VIEIRA DE ALMEIDA; Embargante: CELIA MARIA FERREIRA COUTO; Embargante: VANIA MARIA AMORIM DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REINALDA VIEIRA DE ALMEIDA

Embargante

CELIA MARIA FERREIRA COUTO

Embargante

VANIA MARIA AMORIM DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos de declaração não são meio próprio para sanar a ausência de impugnação específica, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; decisão mantida com apoio em precedentes que exigem impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)