AREsp 3238310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: SEBASTIAO GALANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEBASTIAO GALANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).