AREsp 3173700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Tribunal entendeu que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não se justificam, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Tribunal entendeu que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não se justificam, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa