AREsp 3231487 - DECISAO

AREsp 3231487 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida; advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: URANO EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URANO EXPRESS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida; advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)