AREsp 3195751 - DECISAO

AREsp 3195751 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão de ter sido demonstrado que a referência à Súmula 7 era enunciativa e que a matéria foi impugnada no agravo.

Parties
Embargante: MULLER AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULLER AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando há ou não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar redistribuição dos autos
  3. 3 Caracterização da referência à Súmula 7 do STJ como enunciativa e não como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão de ter sido demonstrado que a referência à Súmula 7 era enunciativa e que a matéria foi impugnada no agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada