AREsp 3220124 - DECISAO

AREsp 3220124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)