REsp 2263059 - DECISAO

REsp 2263059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a matéria foi devidamente enfrentada, a fixação de honorários recursais não se aplica ao recurso provido e a verba advocatícia foi readequada em função da majoração da condenação, não havendo necessidade de integrar o julgado.

Parties
Embargante: JOAO ROBERTO LOUREIRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Horas Extras Recurso Especial Art. 489 CPC Art. 85 CPC

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Parties

JOAO ROBERTO LOUREIRO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade de honorários recursais quando o recurso é provido
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, inc. IV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a matéria foi devidamente enfrentada, a fixação de honorários recursais não se aplica ao recurso provido e a verba advocatícia foi readequada em função da majoração da condenação, não havendo necessidade de integrar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.