CC 220680 - DECISAO

CC 220680 - DECISAO

Houve erro material na indicação do juízo competente na decisão embargada (foi indicado juízo que não integra o conflito); assim, acolheram-se parcialmente os embargos para retificar o dispositivo, passando a constar como competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO. Quanto ao pedido de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO e à alegada omissão sobre competência territorial, tratam-se de questões meritórias e de competência do juízo vocacionado, não integrando os limites cognitivos do presente incidente, especialmente diante da vedação de decidir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIRG; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e retificar o dispositivo, indicando como juízo competente o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Material, Competência Territorial, Erro Material, Autuação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Material Competência Territorial Erro Material Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Embargante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo que indicou juízo incompetente
  2. 2 Omissão quanto à alegação de incompetência territorial e pedido de remessa para Gurupi/TO
  3. 3 Possibilidade de declaração de competência em favor de juízo diverso dos constantes do incidente

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do juízo competente na decisão embargada (foi indicado juízo que não integra o conflito); assim, acolheram-se parcialmente os embargos para retificar o dispositivo, passando a constar como competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO. Quanto ao pedido de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO e à alegada omissão sobre competência territorial, tratam-se de questões meritórias e de competência do juízo vocacionado, não integrando os limites cognitivos do presente incidente, especialmente diante da vedação de decidir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e retificar o dispositivo, indicando como juízo competente o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO

Orders

  • fazer constar como juízo competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO, o suscitado
  • determine-se a retificação da autuação