RMS 78736 - DECISAO

RMS 78736 - DECISAO

O tribunal concluiu que, quanto aos capítulos denegatórios da decisão que concedeu parcialmente a segurança, é possível ao impetrante insurgir-se por Recurso Ordinário; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concessão Parcial Da Segurança
Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concessão Parcial Da Segurança

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário contra capítulos denegatórios de acórdão que concedeu parcialmente a segurança
  2. 2 Efeito infringente dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, quanto aos capítulos denegatórios da decisão que concedeu parcialmente a segurança, é possível ao impetrante insurgir-se por Recurso Ordinário; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada