AREsp 3212493 - DECISAO

AREsp 3212493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação esta que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício que autorize acolhimento dos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão pela não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação esta que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício que autorize acolhimento dos esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.