AREsp 3217298 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou insurgência específica contra a aplicação da Súmula 7/STJ, o que justificou a correção da decisão anterior; por isso os embargos foram admitidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LEANDRO DIAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Existência de efetiva insurgência contra a incidência da Súmula 7/STJ
2 Cabimento de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão/erro na decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada