AREsp 3197268 - DECISAO

AREsp 3197268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAXIMO RIGODANZO; Embargante: ERICA MARIA GEIGER RIGODANZO; Embargante: IVAN LUIS RIGODANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MAXIMO RIGODANZO

Embargante

ERICA MARIA GEIGER RIGODANZO

Embargante

IVAN LUIS RIGODANZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).