AREsp 3218468 - DECISAO

AREsp 3218468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente entendeu que os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal, e que alegação genérica de natureza jurídica não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo assim vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA; Embargante: BRUNO BALSIMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deserção E Multa Processual, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Deserção E Multa Processual +3 more

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Parties

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Embargante

BRUNO BALSIMELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a deserção do recurso sem prévia intimação para recolhimento da multa processual violou preceitos processuais (princípio da primazia do julgamento de mérito, cooperação e não surpresa) e se isso afasta a inadmissibilidade
  3. 3 Se a questão suscitada no recurso especial envolvia matéria puramente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente entendeu que os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal, e que alegação genérica de natureza jurídica não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo assim vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).