RMS 78733 - DECISAO

RMS 78733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a análise demonstrou que, mesmo considerando a suspensão do expediente em 20.11 e 08.12, o prazo final para interposição do recurso seria 09.12.25; o dia 21.11 não é feriado e não houve comprovação idônea da suspensão do prazo nessa data; ademais, o prazo do recurso em mandado de segurança é regulado pela legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DENILSON OLIVEIRA CERQUEIRA; Embargante: WENDEL DA MATA BONFIM; Embargante: VALDECIO SALES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Ponto Facultativo, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Ponto Facultativo Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DENILSON OLIVEIRA CERQUEIRA

Embargante

WENDEL DA MATA BONFIM

Embargante

VALDECIO SALES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Consideração de feriados e pontos facultativos na contagem de prazo recursal
  2. 2 Competência para regulação de recesso e feriados quanto a recurso em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação necessária da suspensão do prazo por ponto facultativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a análise demonstrou que, mesmo considerando a suspensão do expediente em 20.11 e 08.12, o prazo final para interposição do recurso seria 09.12.25; o dia 21.11 não é feriado e não houve comprovação idônea da suspensão do prazo nessa data; ademais, o prazo do recurso em mandado de segurança é regulado pela legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)