AREsp 3206772 - DECISAO

AREsp 3206772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante apresentou razões suficientes para justificar a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, autorizando a concessão de efeitos infringentes e a determinação da distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NOVE DRAGOES ACESSORIOS DE MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

NOVE DRAGOES ACESSORIOS DE MODA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se foi enfrentado o óbice relativo à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante apresentou razões suficientes para justificar a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, autorizando a concessão de efeitos infringentes e a determinação da distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.