AREsp 3200877 - DECISAO

AREsp 3200877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; as razões do agravo não foram suficientes, individualizadas e fundamentadas para infirmar a decisão de inadmissão; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sendo os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Código De Processo Civil (art. 1.022, Art. 1.026, §2º), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Procesual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Código De Processo Civil (art. 1.022, Art. 1.026, §2º) Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; as razões do agravo não foram suficientes, individualizadas e fundamentadas para infirmar a decisão de inadmissão; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sendo os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)