AREsp 3248528 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação oportuna na interposição do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Embargante: LUCIANO RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
LUCIANO RAMOS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
- 3 Momento adequado para impugnação (interposição do agravo)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação oportuna na interposição do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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