AREsp 3182386 - DECISAO

AREsp 3182386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não comprovou tempestivamente, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, tendo sido oportunamente intimada para regularização e deixado transcorrer o prazo, estando preclusa a juntada posterior; além disso, não há majoração dos honorários recursais por não ter havido prévia fixação nas instâncias de origem e por jurisprudência que afasta honorários em agravo de instrumento objeto de recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO CLAUDIO DEROSSO; Embargante: RELINDO SCHLEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Recesso Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CLAUDIO DEROSSO

Embargante

RELINDO SCHLEGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de suspensão de prazos por portaria e feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriados locais e recesso forense
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em sede de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não comprovou tempestivamente, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, tendo sido oportunamente intimada para regularização e deixado transcorrer o prazo, estando preclusa a juntada posterior; além disso, não há majoração dos honorários recursais por não ter havido prévia fixação nas instâncias de origem e por jurisprudência que afasta honorários em agravo de instrumento objeto de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Não haverá majoração dos honorários recursais por não ter havido prévia fixação nas instâncias de origem