AREsp 3205231 - DECISAO

AREsp 3205231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o Tribunal considerou correta a disponibilidade/publicação da decisão e a aplicação das regras de suspensão e contagem de prazos (art. 220 e arts. 219/216/224 do CPC), o que levou à conclusão de intempestividade do agravo, não acolhendo a alegada retificação da data de intimação/publicação.

Parties
Embargante: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Contagem De Prazo (arts. 219, 216, 224, 1.003 Cpc), Recesso Forense, Publicação E Intimação, Prova De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Contagem De Prazo (arts. 219, 216, 224, 1.003 Cpc) Recesso Forense Publicação E Intimação Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual a data correta da intimação/publicação que deflagra o prazo recursal
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC sobre a prática de atos e contagem do prazo
  3. 3 Admissibilidade de documentos para comprovar suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o Tribunal considerou correta a disponibilidade/publicação da decisão e a aplicação das regras de suspensão e contagem de prazos (art. 220 e arts. 219/216/224 do CPC), o que levou à conclusão de intempestividade do agravo, não acolhendo a alegada retificação da data de intimação/publicação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)