AREsp 3185613 - DECISAO

AREsp 3185613 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o manejo dos aclaratórios; a insurgência constitui mera tentativa de rediscutir o resultado, não cabível na via eleita; advertiu-se a parte embargante sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas STF, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas STF Julgamento Extra Petita Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Existência de contradição ou omissão na decisão quanto ao enfrentamento da matéria (julgamento extra petita alegado)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF em razão de suposta ausência de embargos na origem

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o manejo dos aclaratórios; a insurgência constitui mera tentativa de rediscutir o resultado, não cabível na via eleita; advertiu-se a parte embargante sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)