REsp 2259122 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apto a ensejar aclaratórios: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações que comprovasse a representação, a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015 foi realizada e o prazo de cinco dias expirou sem regularização adequada; a documentação trazida apenas nos embargos encontra-se preclusa; ademais, o STJ tem competência para reavaliar os pressupostos de admissibilidade, de modo que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: HOREB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Procuração, Preclusão, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Procuração Preclusão Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

HOREB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada entre admissão prévia do recurso e posterior não conhecimento por irregularidade de representação processual
  2. 2 Se a parte regularizou a representação após intimação e se essa regularização foi tempestiva
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apto a ensejar aclaratórios: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações que comprovasse a representação, a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015 foi realizada e o prazo de cinco dias expirou sem regularização adequada; a documentação trazida apenas nos embargos encontra-se preclusa; ademais, o STJ tem competência para reavaliar os pressupostos de admissibilidade, de modo que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).