AREsp 3221913 - DECISAO

AREsp 3221913 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF e entendeu-se que a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, a matéria apenas busca rediscutir decisão, configurando mera insatisfação, e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIZETI COMIN IMBERTI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZETI COMIN IMBERTI GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão ao não reconhecer alegação de dissídio jurisprudencial e precedentes indicados pela embargante
  2. 2 Se é exigida a cumulação da indicação de dispositivo de lei federal violado e da demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF e entendeu-se que a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, a matéria apenas busca rediscutir decisão, configurando mera insatisfação, e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)