AREsp 3210817 - DECISAO

AREsp 3210817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito necessário na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito necessário na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).