AREsp 3207147 - DECISAO

AREsp 3207147 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o exame de admissibilidade do Recurso Especial revelou ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), e o tribunal não é obrigatoriamente compelido a rebater cada argumento quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ANGELICA DE ANDRADE ARAUJO; Embargante: V.A.ARAUJO & CIA LTDA; Embargante: VICENTE ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANGELICA DE ANDRADE ARAUJO

Embargante

V.A.ARAUJO & CIA LTDA

Embargante

VICENTE ANTONIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a indicação imprecisa de dispositivos legais impede a admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para suprir vícios apontados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o exame de admissibilidade do Recurso Especial revelou ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), e o tribunal não é obrigatoriamente compelido a rebater cada argumento quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)