AREsp 3210108 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e jurisprudência do STJ afasta alegações genéricas como suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL MARCHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

COMERCIAL MARCHI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e jurisprudência do STJ afasta alegações genéricas como suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).