AREsp 3206766 - DECISAO

AREsp 3206766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e houve advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e houve advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil