AREsp 3190424 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não apresentou, no momento oportuno, prova idônea de suspensão do expediente no tribunal de origem nos termos exigidos, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo (16.12.2025 > termo final 15.12.2025) e o documento juntado posteriormente em alegações finais foi precluso.
- Parties
- Embargante: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação de suspensão ou feriado local para fins de contagem de prazo
- 3 Preclusão quanto à juntada de documentos em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não apresentou, no momento oportuno, prova idônea de suspensão do expediente no tribunal de origem nos termos exigidos, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo (16.12.2025 > termo final 15.12.2025) e o documento juntado posteriormente em alegações finais foi precluso.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se.
Full Case Text
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