AREsp 3159853 - DECISAO

AREsp 3159853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 04.05.2026 após a intimação da parte em 17.04.2026, ocorrendo fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são inadmissíveis e a parte é advertida acerca da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 04.05.2026 após a intimação da parte em 17.04.2026, ocorrendo fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são inadmissíveis e a parte é advertida acerca da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)