AREsp 3172593 - DECISAO

AREsp 3172593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo, portanto, vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração acerca de suposta divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma sobre incidência da taxa de ocupação na rescisão de contrato de compra e venda de lote desprovido de edificação
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo, portanto, vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).