AREsp 3153316 - DECISAO

AREsp 3153316 - DECISAO

Considerando as alegações do embargante e as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluiu-se pela excepcionalidade do caso em razão de falha técnica do sistema que autorizou compreender que a peça de Agravo foi devidamente protocolada pela advogada Amanda Alves de Souza conforme instrumentos de mandato, pelo que se acolheram os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCUS ROBERTO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Falha Técnica, Habilitação De Advogado, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Assinatura Eletrônica Certificação Digital Falha Técnica Habilitação De Advogado Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCUS ROBERTO DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de falha técnica na certificação digital sobre a validade do peticionamento
  2. 2 Verificação da regularidade do protocolo realizado por advogada habilitada
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Considerando as alegações do embargante e as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluiu-se pela excepcionalidade do caso em razão de falha técnica do sistema que autorizou compreender que a peça de Agravo foi devidamente protocolada pela advogada Amanda Alves de Souza conforme instrumentos de mandato, pelo que se acolheram os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.