AREsp 3213258 - DECISAO

AREsp 3213258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: NICOLAS DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Art. 49 Do CDC (direito De Arrependimento), Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 735/stf Art. 49 Do CDC (direito De Arrependimento) +2 more

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Parties

NICOLAS DE SOUZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a matéria versada exige apenas reexame jurídico sem revolver fatos e provas (competência do STJ)
  3. 3 Se existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará o peticionário à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)