AREsp 3204453 - DECISAO

AREsp 3204453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; aplicando-se os arts. 219, 216, 220 e 224 do CPC, a disponibilização e publicação da decisão e a suspensão do prazo conduziram ao termo final em 10/02/2026, de modo que o recurso protocolado em 11/02/2026 era intempestivo, e a prova trazida pela parte foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: QUINTINO BRASIL REPRESENTACAO DE MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Art. 220 CPC, Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Art. 220 CPC Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUINTINO BRASIL REPRESENTACAO DE MOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão ao não analisar prova documental juntada pelo embargante
  2. 2 Se a suspensão prevista no art. 220 do CPC converte dias em dias não úteis para fins de contagem
  3. 3 Momento em que se considera publicada e iniciada a contagem do prazo (art. 224 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; aplicando-se os arts. 219, 216, 220 e 224 do CPC, a disponibilização e publicação da decisão e a suspensão do prazo conduziram ao termo final em 10/02/2026, de modo que o recurso protocolado em 11/02/2026 era intempestivo, e a prova trazida pela parte foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)