HC 1063495 - DECISAO

HC 1063495 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Fishing Expedition (pesca Probatória), Desvio De Finalidade, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Fishing Expedition (pesca Probatória) Desvio De Finalidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da prova digital por alegada violação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 alegação de fishing expedition/pesca probatória e desvio de finalidade nas medidas cautelares
  3. 3 suposta contradição sobre a vinculação do paciente a facções criminosas distintas