EAREsp 1796996 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as razões trazidas pelo embargante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a invocação da Súmula 283/STF), caracterizando mero inconformismo e vedando os aclaratórios.

Parties: Réu: Município de Uberaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Denegatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, ISS Discussão Sobre Incidência

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Denegatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF ISS Discussão Sobre Incidência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Município de Uberaba

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
2 Se houve impugnação específica, apta a afastar óbice da Súmula 7/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração